O que é o VeriFactu e quando é obrigatório na restauração

O que é o VeriFactu em palavras simples?

É uma norma que exige que o seu programa de faturação ou o seu TPV registe cada fatura/talão de forma a que não se possa alterar nem apagar sem deixar rasto: os registos são «encadeados» (cada um liga-se ao anterior) e assinados. Na modalidade VeriFactu, são ainda enviados à Agência Tributária. O objetivo é acabar com o software que permite ocultar vendas.

A quem se aplica?

De forma geral, aplica-se a empresas e trabalhadores independentes que emitam faturas e utilizem um sistema informático de faturação. Na restauração, isso inclui a maioria dos bares, cafés, pizzarias e restaurantes que usam um TPV. Há nuances consoante o regime fiscal, pelo que convém confirmar o seu caso concreto com o seu contabilista ou no portal da AEAT.

Quando é obrigatório?

As datas de entrada em vigor foram sendo ajustadas e aplicam-se de forma escalonada (primeiro a adaptação dos programas por parte dos fabricantes e depois a obrigação para os negócios, com prazos diferentes para sociedades e independentes). Como as datas podem mudar, o mais seguro é verificar o calendário em vigor na AEAT e, entretanto, garantir que o seu software já está preparado para não ter de mudar nada à última hora.

Como cumpro o VeriFactu sem complicações?

O caminho mais simples é usar um TPV ou software preparado para o VERI*FACTU, que gere o registo de cada fatura sem que tenha de fazer nada à mão. O elpizzero está preparado para o VERI*FACTU (RD 1007/2023): cada venda fechada gera o seu registo encadeado, com assinatura eletrónica quando carrega o seu certificado, sem instalar nada, no navegador ou num TPV Android. Para os restaurantes é obrigatório desde 2027.