Acordo de tratamento para parceiros
Tradução meramente informativa. Em caso de dúvida, prevalece a versão em espanhol.
Artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) · Anexo ao Contrato de subcontratação · Versão 1.0 · 2026-10-26
1. Partes e funções
Responsável pelo tratamento: cada restaurante que contrata o serviço do elpizzero através do Parceiro, titular da sua conta e dos dados dos seus clientes.
Subcontratante: o elpizzero, nos termos do Contrato de subcontratação aceite por cada restaurante.
Subcontratante ulterior: o Parceiro (agência, distribuidor, gabinete de contabilidade ou fornecedor) que aceita o presente anexo ao registar-se no programa de parceiros ou ao entrar no seu painel.
O Parceiro trata esses dados por conta do elpizzero e, através do elpizzero, por conta de cada restaurante. O elpizzero impõe-lhe as mesmas obrigações de proteção de dados que assume perante o restaurante (artigo 28.4 do RGPD) e apenas lhe dá acesso aos restaurantes sob a sua responsabilidade.
2. Objeto e duração
O objeto consiste em permitir que o Parceiro registe, configure e preste apoio aos seus restaurantes na plataforma: ementa, pedidos, POS, ecrãs de cozinha, reservas e configuração do estabelecimento.
O anexo vigora enquanto durar a participação do Parceiro no programa e, relativamente a cada restaurante, enquanto este estiver sob a sua responsabilidade. As obrigações de confidencialidade mantêm-se posteriormente.
3. Dados e titulares dos dados
Titulares dos dados: os clientes finais dos restaurantes, bem como o pessoal e os utilizadores dos restaurantes.
Dados: dados de identificação e de contacto (nome, telefone, e-mail e morada de entrega), pedidos, reservas e histórico, bem como os dados da conta do restaurante. Os dados fiscais e a configuração do VERI*FACTU apenas serão tratados se o titular do restaurante conceder autorização expressa no seu painel.
Operações: consulta, registo, alteração e configuração na plataforma. O Parceiro não pode eliminar a conta de um restaurante nem removê-lo do sistema.
4. Instruções e proibição de fins próprios
O Parceiro trata os dados apenas para prestar o serviço do elpizzero a esse restaurante e em conformidade com estas instruções. Se considerar que uma instrução viola a legislação, informa imediatamente o elpizzero.
É proibido utilizar os dados para fins próprios ou de terceiros: não pode copiá-los para as suas próprias bases de dados, enviar comunicações comerciais aos clientes dos restaurantes nem cedê-los a ninguém. Se o Parceiro prestar ao restaurante outros serviços próprios que envolvam dados pessoais, fá-lo na qualidade de subcontratante direto do restaurante e ao abrigo de contrato próprio celebrado com este.
O Parceiro não pode recorrer a outro subcontratante sem autorização prévia e por escrito do elpizzero.
5. Confidencialidade e segurança
O Parceiro mantém sigilo sobre os dados e garante que os membros da sua equipa que acedem ao painel assumem um compromisso de confidencialidade e apenas têm acesso ao que é necessário.
Aplica medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32 do RGPD): contas pessoais e intransmissíveis, palavras-passe seguras, equipamentos protegidos e revogação imediata do acesso de quem deixe de trabalhar consigo. Cada acesso ao painel de um restaurante fica registado.
6. Violações de segurança
O Parceiro notifica o elpizzero, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 48 horas após tomar conhecimento, de qualquer violação de segurança que afete esses dados, fornecendo as informações disponíveis, para que o elpizzero e o restaurante possam cumprir as suas obrigações de notificação.
7. Direitos dos titulares dos dados
Se um titular dos dados contactar o Parceiro para exercer os seus direitos, o Parceiro encaminha o pedido para o elpizzero e para o restaurante no prazo máximo de 5 dias e presta-lhes assistência na resposta.
8. Devolução e eliminação
Quando um restaurante deixa de estar sob a sua responsabilidade ou o Parceiro sai do programa, o elpizzero retira-lhe o acesso. O Parceiro elimina, no prazo de 15 dias, qualquer cópia desses dados que conserve fora da plataforma e, se tal lhe for solicitado, certifica-o por escrito. Os dados permanecem na conta do restaurante, que é o seu titular.
9. Auditoria
O Parceiro disponibiliza ao elpizzero e ao restaurante as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente anexo e permite as auditorias e inspeções razoáveis realizadas por estes ou por um auditor por eles designado.
10. Responsabilidade e legislação
Cada parte é responsável pelos seus incumprimentos nos termos do RGPD e da Lei Orgânica 3/2018. Se o Parceiro violar o presente anexo, o elpizzero pode retirar-lhe imediatamente o acesso e suspender a sua conta de parceiro. Rege-se pela legislação espanhola e da União Europeia.
Questões sobre proteção de dados: privacidad@elpizzero.com.