Anexo internacional para restaurantes fora de Espanha

v2026-11-16 · English (binding version)

1. Âmbito

Este anexo aplica-se, além dos nossos Termos, da Política de privacidade, das Condições do serviço e do Contrato de subcontratante, aos restaurantes estabelecidos fora de Espanha. Usa o elpizzero como empresa, não como consumidor. A versão inglesa é a vinculativa; as restantes são traduções de cortesia. Em matéria internacional, este anexo prevalece.

2. O que é o elpizzero fora de Espanha

Uma ferramenta para o seu menu digital, encomendas online, POS e ecrã de cozinha. Fora de Espanha não é um sistema fiscal nem uma caixa registadora certificada e não envia nada a nenhuma administração fiscal: os documentos que emite são comprovativos de venda, não faturas fiscais.

3. As suas obrigações fiscais e legais

Só o senhor responde pelo cumprimento das normas fiscais, de faturação, de talões, de caixa, de afixação de preços, de alergénios e de consumo do seu país, e por verificar a taxa de imposto que define (nós só propomos a habitual). Os preços do menu incluem imposto.

4. Quando pode vender

Pode registar-se e preparar tudo a partir de qualquer país e fazer encomendas de teste. As vendas reais só estão ativas nos países que ativámos; avisaremos quando for o seu. Podemos suspender as vendas num país se as regras mudarem.

5. As nossas faturas

Faturamos a subscrição a partir de Espanha. A empresas fora da UE não está sujeita ao IVA espanhol (art. 69.Um.1º Lei 37/1992); a autoliquidação no seu país é da sua responsabilidade. Para empresas de outros Estados-Membros, planos pagos só com NIF-IVA válido no VIES e quando pudermos aplicar a autoliquidação (art. 196 Diretiva 2006/112/CE).

6. Pagamentos com cartão

Passam pela sua própria conta Stripe, nos países onde a Stripe opera. Nunca guardamos o seu dinheiro.

7. Dados pessoais

Quanto aos dados dos seus clientes, é o responsável pelo tratamento e nós o subcontratante (art. 28 RGPD). Os servidores estão na UE. Se estiver fora do EEE, os dados que lhe devolvemos ficam cobertos pelas cláusulas contratuais-tipo da UE, módulo quatro, Decisão de Execução (UE) 2021/914, incorporadas por referência, com o Addendum do ICO (Reino Unido) e as adaptações do PFPDT (Suíça). Cumpre também a lei de proteção de dados do seu país.

8. Responsabilidade

Não respondemos por coimas, impostos ou reclamações decorrentes das suas obrigações locais. Nada limita a responsabilidade que a lei não permite limitar.

9. Lei e tribunais

Aplica-se a lei espanhola. Tribunais de Alicante (Espanha), salvo norma imperativa em contrário.

10. Alterações

Avisaremos com pelo menos 15 dias de antecedência (Regulamento (UE) 2019/1150, art. 3.º, n.º 2) e pediremos a sua aceitação.

Countries where sales are enabled today

Austrália (AU) · Nova Zelândia (NZ) · Singapura (SG) · Hong Kong, RAE da China (HK) · Gibraltar (GI)

Current list at any time, the same for direct restaurants and for those of any agency. Spain sells under its own requirements.

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